Tipo de Ato: LEI
Número: 292 /1997
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Data do Ato: 06/08/1997
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230301100323.pdf