Tipo de Ato: LEI
Número: 672 /2019
Ementa: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIODE SAUDE E DE AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 9º A, DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADOS PELA LEI 13.708 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 01/03/2023
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