Tipo de Ato: LEI
Número: 688 /2020
Ementa: ADEQUA A LEGISLACAO MUNICIPAL AS MUDANCAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Data da Publicação: 03/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/25-20230303132350.pdf