Tipo de Ato: LEI
Número: 688 /2020
Ementa: ADEQUA A LEGISLACAO MUNICIPAL AS MUDANCAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Data do Ato: 26/02/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/25-20230303132350.pdf