Governo Municipal de Bom Conselho-PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
DECRETO
|
Número: |
022
/2014
|
Ementa: |
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMACAO PUBLICA PELO CIDADAO (LEI FEDERAL N° 12.527/2011), NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
|
Data da Publicação: |
15/03/2023
|
Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230315101815.pdf
|
|