| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
004
/2013
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| Ementa: |
Fica delegado, competencia nos termos do art. 80, Paragrafo Unico,alinea b, c/c. o art. 85, ambos da Lei Organica Municipal, a Senhora MARIA CLAUDETE MATOS DIAS DE MELO, Secretaria de Educacao, para gerir a Secretaria
com atribuicoes para autorizar e homologar licitacoes em qualquer modalidade, inclusive pregao, ordenar as despesas, autorizar pagamentos, e movimentar as contas bancarias vinculadas e destinadas a movimentacao financeira, inclusive do FUNDEB, juntamente com o Tesoureiro do Municipio.
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| Data da Publicação: |
15/03/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230315103719.pdf
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