Tipo de Ato: LEI
Número: 721 /2022
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2020 DEVIDO AO FIM DA VIGENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE DECLARADA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.050 DE 22 DE DEZAMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 15/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/25-20230315112942.pdf