Tipo de Ato: LEI
Número: 727 /2022
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO 5º DO ART. 72 DA LEI 602/2014, COM REDACAO DADA PELA LEI 646/2017.
Data da Publicação: 15/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/25-20230315131156.pdf