Tipo de Ato: LEI
Número: 729 /2022
Ementa: DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CORRENTES-PE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 22/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/25-20230322110909.pdf