Tipo de Ato: LEI
Número: 730 /2022
Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSAO DO AUXILIO MUNICIPAL EMERGENCIAL-AME, DESTINADO AS FAMILIAS QUE TIVERAM SEUS IMOVEIS ATINGIDOS, COM DANOS MATERIAIS RELEVANTES, INCLUSIVE COM A PERDA DE MOBILIARIO, UTENSILIOS DOMESTICOS E DE USO PESSOAL, DECORRENTES DOS EFEITOS DA INUNDACOES PROVOCADAS PELAS FORTES CHUVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 22/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/25-20230322111422.pdf