Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
730
/2022
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Ementa: |
INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSAO DO AUXILIO MUNICIPAL EMERGENCIAL-AME, DESTINADO AS FAMILIAS QUE TIVERAM SEUS IMOVEIS ATINGIDOS, COM DANOS MATERIAIS RELEVANTES, INCLUSIVE COM A PERDA DE MOBILIARIO, UTENSILIOS DOMESTICOS E DE USO PESSOAL, DECORRENTES DOS EFEITOS DA INUNDACOES PROVOCADAS PELAS FORTES CHUVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data da Publicação: |
22/03/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/25-20230322111422.pdf
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