Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 016 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA; DISCIPLINA O SERVICO DE INFORMACAO AO CIDADAO - SIC
Data da Publicação: 24/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/55-20230324090912.pdf