Tipo de Ato: LEI
Número: 362 /2023
Ementa: DISPOE SOBREA REESTRUTURACAO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOSLECENTE -CMDCA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990- ESTADTUTO DA CRIANCA E DOS ADOLESCENTE E NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1998.
Data do Ato: 22/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/52-20230324093147.pdf