Tipo de Ato: LEI
Número: 740 /2022
Ementa: CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPOE SOBRE A ATUACAO DO RESPONSAVEL POR ACOES DE OUVIDORIA E A PARTICIPACAO, PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DE USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 24/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/25-20230324122126.pdf