| Tipo de Ato: |
PORTARIA
|
| Número: |
225
/2023
|
| Ementa: |
Durante o periodo de convivencia legislativa prevista na Medida Provisoria nº 1.167, de 31 de marco de 2023 no art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, os novos processos de licitacao ou de contratacoes diretas deverao iniciar a fase preparatoria com a indicacao expressa da opcao pelo regime legal aplicavel, levando em consideracao, para o exercicio da opcao, os prazos previstos na Lei de Licitacoes.
|
| Data da Publicação: |
11/04/2023
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230411121416.pdf
|
|