Tipo de Ato: LEI
Número: 336 /2023
Ementa: DISCIPLINA A CRIACAO E A CIRCULACAO DE ANIMAIS DE GRANDE E MEDIO PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NAS PROPRIEDADES SITUADAS AS MARGENS DAS RODOVIAS ESTADUAL E VICINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 31/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20230531164005.pdf