| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
371
/2023
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional da
servidora, JAIDETE PEREIRA MELO RAMOS, Matricula n° 2004175, titular do
cargo efetivo de Guarda Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saude. Deve
proceder com a averbacao de tempo de contribuicao na EMPRESA LOJAS
AMERICANAS S.A, no Periodo de 07/11/1983 a 27/01/1985, na EMPRESA
PONTES S.A HOTEIS E TURISMO, no periodo de 10/01/1987 a 16/10/1987 e na
EMPRESA CASIMIRO FERNANDES S.A COMERCIO E INDUSTRIA, no periodo
de 16/11/1987 a 01/03/1989, perfazendo 3(tres) Anos, 3(tres) meses e
16(dezesseis) dias, que correspondem a um lapso temporal equivalente a 1.202
(um mil, duzentos e dois) dias. Conforme Certidao expedida pelo (Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS), para efeito de Aposentadoria e disponibilidade,
de acordo com o que dispoem os Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal
de 05/10/1988 e a Lei Organica do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111,
Inciso XXIX.
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| Data da Publicação: |
09/06/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230609130154.pdf
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