Tipo de Ato: LEI
Número: 5066 /2023
Ementa: ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 19, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 3.891, DE 09 DE ABRIL DE 2013 – COM REDACAO MODIFICADA PELAS LEIS ORDINARIAS MUNICIPAIS Nº 3.977, DE 25 DE MARCO DE 2014, Nº 4.247, DE 31 DE MARCO DE 2016, Nº 4.345, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, N° 4.795, DE 19 DE JULHO DE 2021, Nº 4.845, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 E Nº 4.989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/06/2023
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