Tipo de Ato: LEI
Número: 5073 /2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZACAO FISCAL COM A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, DENOMINADO “REFIS GARANHUNS 2023”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 26/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230626125936.pdf