| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
412
/2023
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional da
servidora, ANDREIA ALMEIDA SILVA PEREIRA, Matricula n° 93056, titular do
cargo efetivo de Professora, Simbolo: III Faixa: A Classe: F, lotada na Secretaria
Municipal de Educacao, Cultura, Esporte, Lazer, Juventude e Turismo. Deve
proceder com a averbacao de tempo de contribuicao na Prefeitura Municipal de
Bom Conselho, no Periodo de 02/01/2000 a 02/01/2004, perfazendo um total
1.461 (um mil, quatrocentos e sessenta e um) dias, que correspondem a um lapso
temporal equivalente a 04 (quatro) anos. Conforme consta na carteira de Trabalho,
para efeito de Aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o que dispoem os
Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei Organica
do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
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| Data da Publicação: |
20/07/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230720124709.pdf
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