Tipo de Ato: LEI
Número: 1740 /2023
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.656/2019 (LEI DE POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 21/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20230721110030.pdf