Tipo de Ato: LEI
Número: 5084 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ACESSIVEIS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM EMPREENDIMENTOS PRIVADOS SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 25/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230725111248.pdf