Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
5086
/2023
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Ementa: |
DISPOE SOBRE OBRIGACAO AOS CARTORIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVICOS NOTARIAIS, GARANTIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N° 6.015/73 E 10.406/02.
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Data da Publicação: |
25/07/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230725111501.pdf
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