| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
432
/2023
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional da
servidor, JOSE CARLOS CURVELO DA SILVA, Matricula n° 2007244, titular do
cargo efetivo de Encanador, lotado na Secretaria Municipal de Administracao e
Gestao Publica. Deve proceder com a averbacao de tempo de contribuicao no
Exercito Brasileiro, no Periodo de 04/02/1991 a 31/12/1991, perfazendo um total
de 270 (duzentos e sessenta) dias, que correspondem a um lapso temporal
equivalente a 08(oito) meses e 27(vinte e sete)dias. Conforme consta na carteira
de Trabalho, para efeito de Aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o que
dispoem os Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei
Organica do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
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| Data da Publicação: |
25/07/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20230725123442.pdf
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