Câmara Municipal de Ingazeira
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
005
/2023
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| Ementa: |
REGULAMENTA A POLITICA DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS NO AMBITO DO CAMARA MUNICIPAL DE INGAZEIRA BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECIFICAS COMPLEMENTARES AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N°13. 709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Data da Publicação: |
19/10/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20231019110554.pdf
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