Tipo de Ato: LEI
Número: 1099 /2023
Ementa: ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 11 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PERCENTUAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA APS, CONFORME ESTABELECIDO PELO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 10/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20231025131037.pdf