Tipo de Ato: LEI
Número: 1152A /2014
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1103/2012.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciamunicipal/download/24-20180601112811.pdf