Tipo de Ato: LEI
Número: 1.744 /2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver acoes e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/2009 e, na Medida Provisoria 1.162/2023, e nas disposicoes das instrucoes normativas do Ministerio das Cidades e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/11/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20231129092741.pdf