Tipo de Ato: LEI
Número: 1.743 /2023
Ementa: Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Data da Publicação: 29/11/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/56-20231129093115.pdf