| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
698
/2023
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| Ementa: |
DETERMINAR – que seja registrado na ficha funcional do servidor, RONALDO DOS SANTOS, Matricula n° 95112, titular do cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrura Mobilidade Urbana. Deve proceder com a averbacao de tempo de contribuicao na Prefeitura Municipal de Bom Conselho, no Periodo de 02/08/1993 a 01/07/1994, perfazendo um total de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias, que correspondem a um lapso temporal equivalente a 11(onze) meses. Conforme consta na carteira de Trabalho, para efeito de Aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o que dispoem os Termos do Art. 40, § 3°, da Constituicao Federal de 05/10/1988 e a Lei Organica do Municipio de Bom Conselho/PE no art.111, Inciso XXIX.
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| Data da Publicação: |
15/12/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20231215113142.pdf
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