Tipo de Ato: LEI
Número: 5149 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE CONTRATACAO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/06 - LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE A NOMEACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231220133330.pdf