Tipo de Ato: LEI
Número: 5152 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A ORIENTACAO AO DPVAT (SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES NAS VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE PUBLICAS, PRIVADAS, LABORATORIOS, FUNERARIAS E VELATORIOS DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231220133659.pdf