Tipo de Ato: DECRETO
Número: 004 /2020
Ementa: Institui a Lei Municipal de Protecao aos Animais no ambito do Municipio de Tuparetama e da outras providencias
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240115134800.pdf