Tipo de Ato: DECRETO
Número: 008 /2023
Ementa: Revoga a Alinea “a” do Inciso I do art. 2º, bem como o art. 12 da Lei Municipal Nº 156 de 25 de junho de 1997 e da outras providencias
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240115135910.pdf