Tipo de Ato: DECRETO
Número: 009 /2021
Ementa: dispoe sobre a cassacao de alvara de comercio em funcionamento que forem flagados comercializando produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilicitos
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240115140112.pdf