Tipo de Ato: DECRETO
Número: 019 /2021
Ementa: veda a nomeacao, para cargos publicos e funcoes publicas no municipio, de pessoas que tenham sido condenadas por infracao de dispositivos previstos na lei federal nº 8. 069, de 1990 - estatuto da crianca e do adolescente, na lei federal nº 10.741, de 2003 - estatuto do idoso e na lei federal nº 11.340, de 2006 - lei maria da penha
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240115142919.pdf