Tipo de Ato: DECRETO
Número: 021 /2021
Ementa: dispoe sobre o direito instituido legalmente aos garis no municipio de tuparetama-pe para os varredores(as) de ruas e coletores(as) de lixo, em atendimento a regulacao do anexo 14 da nr-15 do extinto mte, que assegura o grau maximo quando o trabalho e exercido em contato permanente com lixo urbano, e da outras providencias
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240115143540.pdf