Tipo de Ato: DECRETO
Número: 021 /2022
Ementa: Fixa o valor para pagamento de Obrigacoes de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisoes judiciais, nos termos do Art. 100, paragrafos 3º e 4º da Constituicao Federal
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240115143616.pdf