Tipo de Ato: DECRETO
Número: 022 /2022
Ementa: Dispoe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritario nos estabelecimentos publicos e privados, as pessoas com fibromialgia e doencas cronicas no municipio de Tuparetama, e da outras providencias.
Data da Publicação: 15/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240115143725.pdf