Tipo de Ato: LEI
Número: 0431 /2018
Ementa: DISPOE SOBRE A COMPOSICAO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116101725.pdf