Tipo de Ato: LEI
Número: 0437 /2019
Ementa: ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 246 DE 08 DE MAIO DE 2007, INCLUINDO O 5º
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116102302.pdf