Tipo de Ato: LEI
Número: 0439 /2019
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE TUPARETAMA A RESSARCIR-SE =, MEDIANTE DESCONTO DO PERCENTUAL DE ATE 20% DO DUODECIMO A SER REPASSADO AO PODER LEGISLTIVO MUNICIPAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, DEBITADO DIRETAMENTE NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116103124.pdf