Camara Municipal de Tuparetama - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
0439
/2019
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Ementa: |
AUTORIZA O MUNICIPIO DE TUPARETAMA A RESSARCIR-SE =, MEDIANTE DESCONTO DO PERCENTUAL DE ATE 20% DO DUODECIMO A SER REPASSADO AO PODER LEGISLTIVO MUNICIPAL PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, DEBITADO DIRETAMENTE NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM
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Data da Publicação: |
16/01/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116103124.pdf
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