Tipo de Ato: LEI
Número: 0444 /2019
Ementa: DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100 DO CODIGO CIVIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRAS A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE dEUS
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116103859.pdf