Tipo de Ato: LEI
Número: 0445 /2019
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 444 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DESAFETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100 DO CODIGO CIVIL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRAS A IGREJAS EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116104148.pdf