Tipo de Ato: LEI
Número: 0456 /2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 233, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE REESTRUTUROU O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA/PE, COM DISPOSITIVOS ALTERADOS PELO LEI Nº 247, DE 04 DE JUNHO DE 2007
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116112148.pdf