Tipo de Ato: LEI
Número: 0461 /2021
Ementa: REVOGA A ALINEA M DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL DE 30 DE ABRIL DE 2021 E ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA MESMA LEI E ADEQUA O CACSTUP AOS PARAMETROS DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 14.113,DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116113230.pdf