Camara Municipal de Tuparetama - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
0461
/2021
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Ementa: |
REVOGA A ALINEA M DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL DE 30 DE ABRIL DE 2021 E ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA MESMA LEI E ADEQUA O CACSTUP AOS PARAMETROS DO ART. 212-A DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 14.113,DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
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Data da Publicação: |
16/01/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116113230.pdf
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