Tipo de Ato: LEI
Número: 0462 /2021
Ementa: FICA ASSEGURADA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116113426.pdf