Tipo de Ato: LEI
Número: 0464 /2021
Ementa: ALTERA OS INCISOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 4º, BEM COMO A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I E O ART. 5º E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 463 DE JUNHO DE 2021
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116113843.pdf