Tipo de Ato: LEI
Número: 0473 /2021
Ementa: DISPOE SOBRE O DIREITO INSTITUIDO LEGALMENTE AOS GARIS NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA/PE, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA OS VEREADORES(AS) DE RUAS E COLETORES(AS) DE LIXO, EM ATENDIMENTO A REGULACAO DE ANEXO 14 DA NR-15 DO EXTINTO MTE, QUE ASSEGURA O GRAU MAXIMO QUANDO O TRABALHO E EXERCIDO EM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116120527.pdf