Tipo de Ato: LEI
Número: 0474 /2021
Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE MANUSEIO, UTILIZACAO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO NO MUNICIPIO DE TUPARETAMA
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116120827.pdf