Tipo de Ato: LEI
Número: 0478 /2022
Ementa: REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 113/92; DISCIPLINA AS FORMAS DE LICENCA, AFASTAMENTO, VACANCIA DO CARGO E RESPECTIVA CONVOCACAO DO SUPLENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 003/2003
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116122250.pdf