Tipo de Ato: LEI
Número: 0478 /2022
Ementa: regulamenta os vencimentos dos conselheiros tutelares, em atendimento ao art. 20, da lei municipal nº 113/92; displiciplina as formas de licenca, afastamento, vacancio do cargo e respectiva convocacao do suplente e revoga a lei municipal nº003/2003
Data da Publicação: 16/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/61-20240116122820.pdf